quinta-feira, 15 de outubro de 2026

Estes são os pontos centrais considerados problemáticos ou falhos na proposta da PEC da Segurança do governo

 Centralização de poder e ameaça à autonomia dos estados


Críticos e governadores (especialmente de oposição) argumentam que a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição dá poderes excessivos à União para ditar normas gerais. Governadores de estados populosos apontam que isso fere o pacto federativo, pois engessa a atuação das polícias civis e militares locais, que respondem por cerca de 85% dos investimentos no setor, em contraste com a baixa fatia financeira aportada pelo governo federal.

Falta de fontes de financiamento garantidas

Uma das críticas mais recentes e contundentes de secretários estaduais de segurança foca na retirada de cláusulas específicas de financiamento. O texto original previa o uso de receitas de apostas online (bets) e fundos direcionados para a segurança e para o sistema penitenciário. Com as sucessivas alterações no Congresso, essas garantias financeiras foram enfraquecidas, deixando incerto como estados arcarão com as novas diretrizes integradas


Sobrecarga e ampliação de funções das polícias federais

A proposta transforma a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Viária Federal (PVF), expandindo sua atuação ostensiva para hidrovias e ferrovias. Entidades policiais alegam que a medida acumula funções em corporações que já sofrem com falta de efetivo e infraestrutura, além de perpetuar modelos de policiamento ultrapassados que não focam em inteligência e investigação profunda.

 Resistência das próprias entidades policiais

Seis das maiores associações que representam policiais civis, militares e federais emitiram manifestos classificando a PEC como "inadequada e desnecessária". O argumento é que a cooperação e a integração tecnológica poderiam ser resolvidas com a aplicação correta das leis ordinárias vigentes, sem a necessidade de alterar a Constituição Federal ou criar mais burocracia centralizada em Brasília

Afastamento da Polícia Federal em forças-tarefa 

O próprio Palácio do Planalto identificou falhas graves nas modificações feitas pelo relator no Congresso. O governo critica o fato de o texto modificado permitir a criação de forças-tarefa interestaduais sem a participação obrigatória da Polícia Federal (PF) ou da PRF. Para o Executivo, isso isola a inteligência federal e desidrata o plano original de cooperação nacional unificada no combate às facções


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